009577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009577
ACORDAO
Descritores: Pensão de preço de sangue, Militar, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia do ministro da defesa nacional, Competencia do ministro das finanças, Acto preparatorio
Sumário
I - Em processo de pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o serviço. II - So a decisão final do Ministro das Finanças, concedendo ou negando a pensão pedida, constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
