Acórdão STA (1975) — Pensão de preço de sangue, Militar

Acórdão

009577

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1975
Relator: Rui Pestana

Pensão de preço de sangueMilitarRecurso contenciosoActo administrativo definitivo e executorioCompetencia do ministro da defesa nacionalCompetencia do ministro das finançasActo preparatorio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A B PARUNICO ART32 PAR2 ART33 ART35.
DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR1 PAR2 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9057 DE 1974/07/18.
AC STA PROC9128 DE 1974/10/31.

Sumário

I- Em processo de pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o serviço.

II- So a decisão final do Ministro das Finanças, concedendo ou negando a pensão pedida, constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)