Na vigencia da Lei 3/74, de 14 de Maio, o Ministro da Defesa servia como elo de ligação as forças armadas e competia-lhe exercer funções de natureza exclusivamente civil. As de natureza militar eram...

I - Compete em exclusivo ao Ministro da Defesa Nacional a qualificação de deficiente das Forças Armadas nos casos de risco agravado. II - A decisão nesse dominio por parte dos Chefes dos...

I - E da competencia do Ministro da Defesa Nacional a qualificação de DFA quando feita com base no disposto no n. 4 do artigo 2 do Dec-Lei 43/76. II - Esse despacho em virtude de assentar em...

I - O acto administrativo que, mantendo o decidido em acto anterior, o faz depois de apreciar factos novos, não e confirmativo deste, sendo contenciosamente impugnavel. II - Cabe ao Ministro da...

I - Não carece de fundamentação o despacho que indefere uma pretensão quando a autoridade que o profere homologa simultaneamente um parecer desfavoravel e se mostre haver unidade incindivel entre a...

A decisão do Ministro da Defesa Nacional, proferida em processo de pensão de preço de sangue, sobre se o falecimento do militar ocorreu em ocasião de serviço e em consequencia do mesmo (Decreto-Lei...

c - Nos termos do Decreto-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 38/72, de 3 de Fevereiro, a competencia para decidir sobre a legalidade das...

I - Em processo de pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o...

I - Em processo de pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o...

I - Em processo de pensão de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte do militar com o serviço. II...