013435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013435
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Isenção de direitos de importação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Texteis Somelos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033148
Nr Documento: SA219910626013435
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f8479ce3f59e9d7802568fc0038ad13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013435.B2
Sumário
A fundamentação do acto administrativo através de juízo conclusivo, de uma expressão vaga e meramente conclusiva, não é verdadeira fundamentação exigida pelo art. 1 ns. 1 e 2, do DL 256-A/77, de 17-6, pois não esclarece concretamente a sua motivação, correspondendo, por isso, à sua insuficiência o que equivale à falta da fundamentação como determina o n. 3 do citado art. 1 do DL 256-A/77. Referir só que a indústria nacional produz material equivalente ao mencionado nos requerimentos não esclarece devidamente o interessado na importação das razões que fundamentaram o indeferimento das isenções requeridas. Era necessário referir quais as empresas que produziam o material equivalente, onde se encontrava à venda e outras eventuais indicações que permitissem convencer a importadora da razão da decisão desfavorável aos respectivos pedidos de isenção.