041309 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só com fundamento em oposição de julgados é admissivel recurso para o Pleno de acórdão da Secção que decida em 2 Grau de jurisdição. II - A oposição de julgados tem como pressuposto que seja a mesma questão fundamental de direito decidida nos acórdãos ditos em oposição. III - Não há identidade da questão fundamental de direito quando é diversa a situação fáctico-jurídica em apreço em cada um dos acórdãos.