036764 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A diferença entre os crimes de difamação e de injúria é que, no primeiro é dirigindo-se a terceiros que se ofende a honra e consideração de uma pessoa e, no segundo, aquela ofensa faz-se directamente à própria pessoa que se pretende ofender. II - Assim, será crime de difamação o andar a espalhar por uma vila considerações que ofendem a honra e consideração de outrem. III - A Lei n. 3/81 só amnistiava o crime de injúrias, mas a Lei 17/82 não fazendo qualquer distinção, para o seu efeito, entre difamação e injúria, amnistia os dois. IV - Assim, segundo o princípio contido no artigo 2 do Código Penal vigente, deve aplicar-se a Lei 17/82, por constituir regime concretamente mais favorável ao agente. V - Aquele crime foi amnistiado porque foi cometido antes de 10 de Maio de 1982, não o foi por meio de imprensa e a ré era primária. VI - A amnistia extingue o respectivo procedimento criminal.