036764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036764
Acórdão
Descritores: Difamação, Injúria, Elementos da infracção, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026305
Nr Documento: SJ198301120367643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/808b32e88c36239b802568fc003b0a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036764.95
Sumário
A diferença entre os crimes de difamação e de injúria é que, no primeiro é dirigindo-se a terceiros que se ofende a honra e consideração de uma pessoa e, no segundo, aquela ofensa faz-se directamente à própria pessoa que se pretende ofender. Assim, será crime de difamação o andar a espalhar por uma vila considerações que ofendem a honra e consideração de outrem. A Lei n. 3/81 só amnistiava o crime de injúrias, mas a Lei 17/82 não fazendo qualquer distinção, para o seu efeito, entre difamação e injúria, amnistia os dois. Assim, segundo o princípio contido no artigo 2 do Código Penal vigente, deve aplicar-se a Lei 17/82, por constituir regime concretamente mais favorável ao agente. Aquele crime foi amnistiado porque foi cometido antes de 10 de Maio de 1982, não o foi por meio de imprensa e a ré era primária. A amnistia extingue o respectivo procedimento criminal.