031241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031241
Acórdão
Descritores: Plano geral de urbanização, Plano da região do porto, Autorização ministerial, Licença de construção, Câmara municipal, Competência, Recurso jurisdicional, Excesso de poder, Desvio de poder, Legalidade do acto administrativo, Usurpação de poder, Poder discricionário, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036641
Nr Documento: SA119930209031241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f07d37c4acfeb19802568fc00392ea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031241.81
Sumário
A legalidade do acto administrativo afere-se pela lei vigente à data da sua prolação. A autorização ministerial, prevista no n. 3 do artigo 3 do DL 124/73, de 24 de Março, em vigor à data do acto recorrido, - 12 de Outubro de 1990 - constitui verdadeiro acto administrativo que, se não for impugnado contenciosamente, se firma na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. As câmaras municipais respectivas não podem conceder licenças de edificação fora dos perímetros dos aglomerados existentes nos concelhos a que se alude no n. 2, alíneas a) e b), do artigo 3 do DL 124/73, de 24 de Março, até à aprovação do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, sem que o interessado lhes apresente a referida autorização ministerial, excepto se a construção se situar em áreas para esse efeito definidas nos planos de urbanização legalmente aprovados. Tratando-se de um caso de concorrência de competências, torna-se necessário a existência da autorização ministerial e do deferimento do pedido de licenciamento, sendo este acto consequente do primeiro. Daí que, denegada a autorização ministerial, sem que tivesse sido impugnada contenciosamente, a mesma firmou-se na ordem jurídica inviabilizando o deferimento do pedido de licenciamento. Assim, é legal o acto do Presidente da Câmara Municipal que indefere o pedido de licença de construção para o Concelho de Gondomar em local fora dos perímetros dos aglomerados existentes e sem plano de urbanização legalmente aprovado, ante a denegação da referida autorização ministerial. O recurso jurisdicional visa modificar a decisão recorrida e não a apreciar questões não analisadas, salvo as de conhecimento oficioso, pelo que não fazem parte do objecto do recurso. O conceito de excesso de poder ao desdobrar-se nos vícios de usurpação de poder e de desvio de poder, ficou vazio de conteúdo. O desvio de poder, próprio do exercício de poderes discricionários, traduz-se na discrepância entre o motivo principalmente determinante da prática do acto e o fim visado pela lei ao conceder ao autor do mesmo tais poderes.