Plano da região do porto - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Plano da região do porto" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 1993.5acórdãos1tribunal1975 - 1993períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA03124109/02/1993Antonio SamagaioPlano geral de urbanizaçãoPlano da região do portoAutorização ministerialLicença de construçãoCâmara municipalCompetênciaRecurso jurisdicionalExcesso de poderDesvio de poderLegalidade do acto administrativoUsurpação de poderPoder discricionárioConhecimento oficiosoSTA01973531/05/1984Bernardo CoelhoRecurso de sentença da auditoria administrativaAmbito do recurso jurisdicionalVicios não invocados na 1 instanciaConhecimento oficiosoAtribuiçõesCompetenciaPresidente da camaraDelegação inexistentePedido de loteamentoAutorização ministerialAudiencia previaPlano da região do portoSTA01423609/04/1981Pereira da SilvaNulidade de sentençaLicença de construçãoCompetencia da camara municipalAutorização ministerialActo consequentePlano da região do portoAlvaraDeferimento tacitoSTA01072622/06/1978Rui PestanaLicença de construçãoPlano da região do portoCaso julgadoAplicação da lei no tempoAplicação da lei processual no tempoActo consequenteRevogação implicitaRevogação de acto tacitoRevogação de acto ilegalEfeito ex tuncSTA00934826/06/1975Gonçalves PereiraLicença de construçãoPlano da região do portoParecer obrigatorioCamara municipal do portoVicio de formaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosLicença de construção (4 acórdãos em comum)Autorização ministerial (3 acórdãos em comum)Acto consequente (2 acórdãos em comum)Conhecimento oficioso (2 acórdãos em comum)Caso julgado (1 acórdãos em comum)Aplicação da lei no tempo (1 acórdãos em comum)Competência (1 acórdãos em comum)Nulidade de sentença (1 acórdãos em comum)Alvara (1 acórdãos em comum)Competencia (1 acórdãos em comum)