Plano da região do porto - Jurisprudência Portuguesa

I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela lei vigente à data da sua prolação. II - A autorização ministerial, prevista no n. 3 do artigo 3 do DL 124/73, de 24 de Março, em vigor à data...

I - O artigo 856 do Codigo Administrativo permite a reapreciação de todos os vicios arguidos no recurso contencioso contra o acto impugnado, mas não permite o conhecimento de vicios que não tenham...

I - A pronuncia do juiz pode ser implicita desde que seja possivel reconstruir o seu pensamento e do conjunto da sentença resulte com suficiente clareza que ele decidiu o ponto omitido na parte...

I - O caso julgado so se forma a respeito da decisão contida na sentença e não quanto a respectiva fundamentação, abrangendo, porem, as partes que constituam pressuposto logico indispensavel e...

I - O pedido de autorização para construir, formulado ao abrigo do artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei n. 124/73, de 24 de Março, so pode ser decidido depois de ouvida a Camara Municipal do Concelho da...