008463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008463
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Demissão, Actos desonrosos, Descaminho, Direito ao recurso contencioso, Conselho superior de disciplina do ultramar, Homologação, Principio ne bis in idem
Recorrente: Ferreira , Americo
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/01/11.
Nr Convencional: JSTA00016106
Nr Documento: SA119720203008463
Data de Entrada: 21/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c449c441a19c4d802568fc00372acfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008463.A3
Sumário
O artigo 109, n. 4, da Constituição admite o recurso contencioso de decisões que apliquem penas disciplinares de demissão e aposentação, tornando inconstitucionais as leis que proibam esse recurso. Antes da vigencia da ampla garantia consignada no artigo 8, n. 21, introduzido na Constituição pela Lei n. 3/71, de 16 de Agosto, o disposto no artigo 418, paragrafo unico, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, quanto a limitação do recurso contencioso ao despacho do Ministro do Ultramar não homologatorio do acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, deve restringir-se a proibição do recurso de despacho homologatorio que envolva aplicação de pena menos grave que as de demissão e aposentação, por força daquele artigo 109, n. 4, da Constituição. Não e ofendida a regra non bis in idem ou o disposto no artigo 356 do referido Estatuto quando os factos punidos não coincidem com aqueles que constituiram objecto de anterior punição disciplinar.