026381 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica ilegitimidade superveniente pelo facto de a recorrente estar já provida no cargo pretendido ao abrigo de concurso posterior aquele que ora pretende ver anulado. II - Incorreu no vício de violação de lei o acto do Secretário de Estado que recusou tomar conhecimento do recurso hierárquico interposto do despacho homologatório da lista de classificação final dos candidatos a concurso interno de acesso, por concordar com informação da consultora jurídica no sentido de que, por se estar no domínio da discricionariedade técnica, se não devia tomar conhecimento do recurso, sendo o acto insindicável.