009252 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto tacito de indeferimento, formado em recurso hierarquico, não se apropria dos fundamentos do acto recorrido, pelo que o despacho expresso de indeferimento, que venha a ser proferido posteriormente a formação do acto tacito, e sempre confirmativo deste, mesmo que o indeferimento se baseie em razões diferentes das do acto recorrido, salvo se for fundamentado em factos donde possa resultar a arguição de desvio de poder.