012160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012160
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Empreitada de obras publicas, Prejuizo quantificavel
Recorrente: Frias Lda
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/08/16.
Nr Convencional: JSTA00009694
Nr Documento: SA119790201012160
Data de Entrada: 27/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6d2274eda304bb9802568fc003888bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012160.B0
Sumário
São facilmente computaveis, em montante certo, as despesas feitas para o efeito de concorrer a adjudicação de empreitada para beneficiação de estradas. Da suspensão da executoriedade do acto de adjudicação adviria grave dano para a realização do interesse publico, dano esse que melhor se evidencia quando se trata de rede viaria ao serviço de interesses turisticos.