038458 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As necessidades de defesa do arguido exigem, não apenas que não possa vir a ser julgado e condenado por factos que não constem do despacho de pronúncia, mas também por factos que, embora nele descritos, não foram qualificados juridicamente como constituindo infracção. II - A convolação a efectuar na sentença para infracção diversa, nos termos do artigo 447 do Código de Processo Penal, supõe a existência de uma infracção, como tal prévia e expressamente qualificada no despacho de pronúncia.