015402 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A comunicação a que se refere o artigo 10 do Dec-Lei 81/77 constitui uma formalidade essencial, conforme prescreve o artigo 16 do mesmo diploma; II - Esta formalidade não se pode dar como cumprida quando, tendo o reservatario apresentado em tempo util a sua resposta, esta não foi sequer junta ao processo nem de qualquer forma tomada em consideração pela decisão final. III - A omissão daquela formalidade acarreta a invalidade do acto, por viciar a vontade do seu autor.