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001580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001580
ACORDAO
Descritores: Instituto portugues de conservas de peixe, Junta nacional do azeite, Inquerito, Acto administrativo definitivo e executorio, Cargo dirigente, Nomeação por escolha, Rescisão do contrato de trabalho, Poder discricionario, Onus de prova, Alegação de desvio de poder, Motivo determinante, Presunção de legalidade do acto administrativo
Sumário
I - Não e decisão definitiva e executoria, passivel de recurso contencioso, o despacho ministerial proferido em processo de inquerito, determinando a comunicação dos factos apurados as Secretarias de Estado e Entidades Publicas. II - A nomeação ou a rescisão do contrato dos dirigentes dos Organismos de Coordenação Economica são da competencia do Ministro, no uso de poder discricionario.*