047283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047283
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Provas, Confissão, Arrependimento, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029388
Nr Documento: SJ199511290472833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f32a69b64f9f07bc802568fc003b0ebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047283.39
Sumário
Se o arguido co-autor dos factos relatados, pois tomou parte directa neles, por acordo e conjuntamente com outros deve como tal ser punido face ao preceituado no artigo 26 do C.P. anterior (e ao ora vigente), estando afastada a mera cumplicidade da sua parte. Para que ao arrependimento que o arguido proclama sentir, é evidente que para ter relevo tem que ser provado em audiência de julgamento, e da confissão não resulta automaticamente o arrependimento - cfr. artigo 355, n. 1 do C.P.P. Na dosimetria das penas, face ao disposto nos artigos 72, n. 1 e 73, n. 1 do C.P. (hoje 71 e 72 do novo C.P.) deve considerar-se a gravidade da ilicitude cometida, o grau de intensidade do dolo e as necessidades de prevenção especial e geral, entende-se adequada a pena aplicada.