031553 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se na pendência de recurso contencioso visando a anulação de decisão de não aprovação de certo candidato em concurso de habilitação, o aí recorrente vem entretanto a falecer, sem que o facto seja sabido do tribunal respectivo, que acaba por dar provimento ao recurso, anulando aquele acto, os herdeiros habilitados desse candidato falecido, por não sucederem nas suas posições de natureza pessoal, carecem de legitimidade para virem requerer a execução daquele julgado anulatório ao abrigo dos arts. 5 e segs. do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - Daí que o respectivo pedido deva ser rejeitado.