027283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de recusar a aplicação do art. 50 da lei 109/88, por inconstitucionalidade material, pelo que o pedido de suspensão de eficacia de acto do ambito de reforma agraria deve ser apreciado a luz do art. 76 n. 1 da L.P.T.A. II - Assumindo uma exploração agro-pecuaria natureza empresarial, de riscos e resultados aleatorios, a privação de uma area constituida por terra de integral aproveitamento pode implicar uma diminuição indeterminavel de rendimento de exploração susceptivel de integrar, num juizo de probabilidade normal, danos de dificil reparação.