028612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo a suspensão de eficacia um processo urgente - artigo 6 da LPTA - subordinado a tramitação prevista no artigo 78 do mesmo diploma, não lhe e aplicavel o disposto no n. 1 do artigo 40 da citada Lei de Processo nem no artigo 477 do Codigo de Processo Civil, que permitem a regularização, em certas circunstancias, da petição. II - Não tendo o requerente identificado o acto cuja suspensão de eficacia pediu, nem indicado o documento, de entre varios que juntou, que o consubstanciaria, não merece censura a decisão do tribunal "a quo" que, face ao exposto, rejeitou liminarmente o pedido de suspensão de eficacia.