041379 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o arguido so foi acusado pelo crime simples de trafico de estupefacientes (artigo 23, n. 1 do Decreto- -Lei n. 30/83), não pode vir a ser condenado pelo crime agravado do artigo 27 do mesmo diploma, sem que se hajam cumprido as formalidades do artigo 359, n. 2 do Codigo de Proceso Penal. II - De outro modo incorrer-se-ia na nulidade prevista no artigo 379, alinea b) daquele Codigo, dado haver alteração substancial dos factos.