9940485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940485
Acórdão
Descritores: Busca, Busca domiciliária, Mandado de busca, Legalidade, Lugar da prática do facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026095
Nr Documento: RP199905199940485
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/633c51af10f7b82b8025686b00672bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940485.8A
Sumário
Constitui condição necessária e suficiente para assegurar a legalidade do despacho judicial que autoriza a busca, que este indique os elementos de informação indispensáveis para identificar a casa e sua localização por forma a que não se suscitem dúvidas relevantes de que é essa e não outra a casa visada. Tendo a busca sido levada a cabo na casa de habitação dos arguidos, que era o lugar visado pela diligência, autorizado por despacho da autoridade judiciária competente, referindo o mandado de busca determinada casa sita na mesma rua e no mesmo andar, é indiferente o facto de não se ter especificado se a residência ficava no segundo direito ou esquerdo.