I - O prazo de 30 dias previsto no art.º 174.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, visa, pois, conservar na esfera judicial o controlo da decisão proferida, maxime, garantindo a proporcionalidade e...

Poder-se á argumentar que o art. 18º, nº 3, c) da LC admite perfeitamente a visualização de correspondência dos colaboradores da visada como operação de seleção da prova a apreender, mas nada anula a...

Não é necessário a nomeação de interprete e de defensor oficioso, na circunstância e ocasião da realização de uma busca domiciliária emanada de um mandando judicial, à residência um suspeito...

I. No caso em apreço o Tribunal a quo ordenou a emissão de mandados de busca domiciliária como forma de dar cumprimento aos mandados de detenção e condução do arguido ao EP em cumprimento de pena de...

- Emitido que seja um mandado de busca pelo Ministério Público no âmbito de matéria contraordenacional de concorrência não pode o Tribunal, na fase administrativa conhecer senão da forma de execução...

i) a al. a) do nº 2 do artigo 177º do Código de Processo Penal só pode ser interpretada na sequência lógica e substancial do nº 1 do preceito como a possibilidade de o juiz que determina a emissão...

I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da...

–A alegada questão da nacionalidade estrangeira e desconhecimento da língua portuguesa por parte da arguida/recorrente só seria relevante caso se tratasse de uma busca domiciliária legitimada no seu...

1– A competência do DCIAP para a investigação de certo(s) crime(s) não determina a competência do TCIC. 2– A competência material do TCIC tem uma vertente substantiva stricto sensu relacionada com a...

I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro...