017491 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É acto confirmativo o que se limita a manter decisão já tomada sem que tenha havido alteração das circunstâncias ou pressupostos de facto ou do regime jurídico aplicável e desde que haja identidade de sujeitos, objecto e decisão. II - Os actos confirmativos são insusceptíveis de impugnação contenciosa.