0012800 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Braga Themido
Processo: 0012800
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Transporte colectivo, Transporte ferroviário, Ultrapassagem, Concorrência de culpas, Paragem de veículo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024082
Nr Documento: RL197805030012800
Referência Publicação: CJ 1978 PAG913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b522fdb103c8d5a80256803000377d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0012800.C4
Sumário
Da alínea a) do n. 1 do artigo 10 do Código da Estrada decorre que se um carro eléctrico estiver parado para receber ou largar passageiros, numa paragem a esse fim destinada, é proibida a sua ultrapassagem pela sua direita e efectuada por veículos automóveis. Nas vias em que existem placas ou refúgios destinados a que os utentes desses transportes aguardem a sua chegada, a zona de paragem dos eléctricos está compreendida entre elas e o passeio que lhe fica imediatamente à direita, englobando a parte da rua destinada à circulação de automóveis, tendo como limites linhas rectas perpendiculares dos extremos dessas placas e passeios correspondentes. Concorre, assim, e em 50%, o condutor que, circulando a cerca de 30 kms/hora, colhe um menor que sai, directamente para a faixa de rodagem, e de um eléctrico parado com a frente para além do limite da placa de refúgio, considerando o seu sentido de marcha.