I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados. II – Relativamente a...

I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. II - A...

1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa baseadas em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 2. São...

I- Para o efeito de transporte ferroviário de passageiros, o volume de mão será a mala de viagem, o saco de viagem e outras embalagens do mesmo tipo que o passageiro possa transportar consigo –...

I -O disposto no art. 180º da Portaria 526/84, de 28-7, da Tarifa Geral de Transportes deve ser interpretado no sentido de que nenhuma presunção de culpa ou inversão do ónus da prova recai sobre o...

A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.

I - Cabendo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses ( C.P. ) o transporte cómodo e seguro dos passageiros, e tendo vendido bilhetes para determinado comboio, o qual, por lotação excessiva, não...

I - As normas de regulamento para a Exploração e Caminhos de Ferro, aprovado pelo DL n. 39780, de 21/08/1954, coexistem, no caso de utilização de transporte ferroviário, sem título válido, com as...

O regulamento dos Caminhos de Ferro, na medida em que prevê e pune como transgressão, o transporte sem título, não foi revogado pelo DL n. 48/95 de 15/03 que aprovou o CP/95.

Em caso de utilização de transporte público sem título válido, tendo o Ministério Público, titular da acção penal, considerado estar-se perante mera transgressão, deduzindo a correspondente acusação,...