015739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 015739
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Recurso contencioso, Licenciamento, Edificações urbanas, Interesse directo, Interesse legitimo, Interesse pessoal, Interesse legalmente protegido
Recorrente: Fernandes , Virgilio - Cm de Santo Tirso
Recorridos: Gonçalves , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023318
Nr Documento: SA119900320015739
Data de Entrada: 12/02/1981
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47755ff5c2700aef802568fc00377c78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:015739.6E
Sumário
Ao interesse, que esta na base da legitimidade activa, como pressuposto processual relativo as partes no recruso contencioso, tem de estar subjacente uma situação juridica que e o seu suporte, pois que, faltando essa situação, nem sequer se pode falar de interesse. Tendo sido impugnado contenciosamente um acto de licenciamento de um edificio, seria indispensavel que os recorrentes comprovassem, utilizando meios probatorios autenticos, sobretudo a nivel registral, os direitos atinentes ao predio urbano situado para o lado Sul-Ponte da projectada construção, não bastando uma mera alegação desacompanhada de qualquer desses meios.