007770 - Supremo Tribunal Administrativo

E de desatender o pedido de suspensão de eficacia quando não são alegados prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação resultantes da execução do acto ou porque a suspensão dos actos administrativos que impliquem a normal obrigatoriedade do pagamento dos impostos determina grave dano para a realização do interesse publico contrariando a previsão legal da arrecadação das receitas publicas e a respectiva disciplina financeira.*