Prejuizo para a fazenda nacional - Jurisprudência Portuguesa

O poder de corrigir o lucro tributavel e contenciosamente impugnavel quanto aos pressupostos. A correcção para determinar o lucro tributavel não e legal se a venda de mercadorias abaixo do custo não...

Não se verifica a infracção prevista e punida no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial quando as "omissões" ou as "inexactidões" cometidas na declaração possam ser supridas ou corrigidas...

Não se verifica a infracção prevista e punida no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial quando as omissões e as inexactidões cometidas possam ser supridas ou corrigidas com os proprios...

Comete a transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro de classificação pautal, conta a mercadoria importada em direitos...

Cometido um erro na declaração, de que possa resultar prejuizo para o Estado, embora remediado logo depois de encontrado e antes da fase de verificação da mercadoria, fica praticada a infracção...

I - A infracção prevista e punida pelo artigo 96 paragrafo 2, da Reforma Aduaneira tem como pressuposto necessario o prejuizo possivel para o Estado. II - Assim, a declaração inexacta a que falte...

Comete a transgressão prevista no artigo 50 e punida no artigo 51, ambos do Contencioso Aduaneiro, e não a prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira, o despachante oficial...

I - A inexistencia de provas quanto ao manifesto proposito em defraudar a Fazenda Nacional faz excluir o dolo na pratica de factos disciplinarmente puniveis. II - Assim, as faltas cometidas não...

I - O artigo 161 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ao descrever como elemento tipico da sonegação o prejuizo para a Fazenda Nacional, não faz senão qualificar essa...

E de desatender o pedido de suspensão de eficacia quando não são alegados prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação resultantes da execução do acto ou porque a suspensão dos actos...