9710924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710924
ACORDAO
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo, Prazo para pagamento de custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022612
Nr Documento: RP199712179710924
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0535e6823da538cb8025686b006706af
Sumário
I - Requerida a constituição de assistente e não paga a taxa de justiça no prazo legal de 5 dias deve indeferir-se essa pretensão, não tendo a secretaria que notificar o interessado para o seu pagamento.
