004357 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto n. 11886 revogou a Lei n. 1158, e para que a viuva de um militar abrangido por esta lei fosse de aplicar o paragrafo unico do artigo 1 daquele decreto era mister que a data da sua publicação o referido militar fosse pensionista ou reformado. Este decreto tem força de lei, emanou do Poder Legislativo, que o Governo assumira, e aos tribunais cumpre acata-lo. As situações de pensionista ou de reforma so por acto administrativo podem ser criadas.