015728 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de escrituração das importâncias da cobrança de créditos por vendas no livro de registo, reveladora de simples negligência, constitui infracção do disposto no artigo 133, punida com a multa cominada no art. 146 do Código da Contribuição Industrial. II - Dessa falta de escrituração resultou a inexactidão do total das vendas indicado na declaração modelo n. 3, sendo aquela infracção punida com multa mais elevada e consumindo esta infracção prevista no artigo 55 e punida com a multa cominada no artigo 142, alínea b), do mesmo Código.