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015283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015283
ACORDAO
Descritores: Comandante geral da guarda nacional republicana, Poder de superintendencia, Menção da delegação, Delegação inexistente, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - Existe poder de superintendencia do Ministro da Administração Interna sob o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, expressamente consignado ao artigo 3 do Decreto-Lei n. 33905, de 2 de Setembro de 1944. II - Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, sem a invocação de poderes delegados.