008138 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas confere a autoridade municipal o poder de ordenar o despejo sumario dos ocupantes das instalações que foram obrigatoriamente destinadas a habitação do porteiro do predio, ainda que nelas habitem por virtude de contrato de arrendamento, celebrado antes da entrada em vigor desse Regulamento.