Acórdão STA (1983) — Chefe de serviços administrativos

Acórdão

015925

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1983
Relator: Payan Martins

Chefe de serviços administrativosContagem de tempo de serviçoEfeito retroactivoAntiguidade na categoriaLei retroactivaPrimeiro provimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 513/73 DE 1973/10/10.
DL 130/76 DE 1976/02/14 ART1 N1.
DL 273/79 DE 1979/08/03 ART1 N3 ART2 N2 ART16 N1 N2 B ART25.
DL 273/79 DE 1979/08/03 NA REDACÇÃO DO DL 250/80 DE 1980/07/24 ART3 ART4 ART8 ART12 ART16 N1 D N4 B D.
DL 250/80 DE 1980/07/24 ART1 ART2 ART4.
CCIV66 ART9 N3.
RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3.
PORT 317/80 DE 1980/06/06.

Sumário

O tempo de serviço exigido pelo art. 16 do Dec-Lei 273/79, de 3-8, na redacção que lhe foi introduzida pelo Dec-Lei 250/80, de 24-7, para o primeiro provimento dos lugares de chefe de serviços administrativos de segunda classe, reporta-se a 1-1-79, por força do disposto do art. 25 do citado Dec-Lei 273/79, pois o Dec-Lei 250/80 tem eficacia retroactiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)