030425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030425
Acórdão
Descritores: Oficial da força aérea, Direito ordinário anterior à constituição de 1976, Portaria, Integração de lacunas, Recusa de aplicação de norma, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade formal, Caducidade, Hierarquia das normas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035739
Nr Documento: SA119920922030425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27c0f69e6d57ade4802568fc0038e33aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030425.20
Sumário
Era usual, no domínio da Constituição de 33, revestirem a forma de portaria ou despacho genérico, os regulamentos destinados a integrar as leis, dos decretos-lei e dos decretos-regulamentares. Embora tal prática fosse inconstitucional, de tal inconstitucionalidade não podiam conhecer os Tribunais, por força do § único do art. 123 daquele diploma, uma vez que a autorização era dada em diploma promulgado pelo Presidente da Républica. Os Tribunais só podem recusar a aplicação de normas que infrinjam a Constituição de 1976. Não caducaram, de acordo com o n. 1 do art. 293 deste diploma, as normas que, sob o ponto de vista orgânico ou formal, com ele estejam em desconformidade. O Dec. 377/71, que aprovou o E.O.F.A.P. e que regulamentou, na parte que particularmente respeitava ao respectivo ramo das Forças Armadas, o D.L. 46 672, e a Portaria n. 222/81 que, de acordo com o n. 1 do art. 211 do primeiro dos referidos diplomas, o alterou, podem considerar-se no mesmo grau na hierarqia das fontes de direito. Não é incompatível com o DL 46 672, a Portaria 222/81, na medida em que alterou o Dec. 477/71 num aspecto em que o podia fazer, de acordo com o n. 1 do primeiro diploma referido.