0123929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0123929
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Obrigação subjacente, Extracto de factura, Reforma de letra, Compra e venda comercial, Pagamento diferido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010085
Nr Documento: RP199010040123929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ceddac5f544730c8025686b00667f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123929.84
Sumário
Numa letra de favor há um firmante cuja subscrição não supõe uma obrigação extra-cartular para com o favorecido, não correspondendo a obrigação cambiária a uma obrigação fundamental ou subjacente, sendo a causa da letra o favor, o acórdão que se realiza entre o favorecente e o favorecido. A relação que assim se estabelece entre o favorecente e o favorecido é uma relação de garantia. A reforma da letra nenhuma influência tem na relação subjacente; a letra nova apenas tem por fim diferir o prazo do vencimento estipulado na letra primitiva. O extracto de factura só é de exigir nos contratos de compra e venda mercantil a prazo celebrados entre comerciantes domiciliados no continente e nas ilhas adjacentes quando o preço seja representado por letras.