048253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 048253
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Constituição do tribunal, Juiz de instrução criminal, Nulidade de acórdão, Princípio do acusatório, Juiz natural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032336
Nr Documento: SJ199610300482533
Indicações Eventuais: IRENEU BARRETO IN A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM PAG108.
VITAL MOREIRA E CANOTILHO IN CONST REP. PORT. ANOT 3ED PAG207.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75dd899ed8c293f3802568fc003b44eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048253.F5
Sumário
O princípio do juiz natural ou legal, contido no artigo 32, n. 7, da Constituição da República Portuguesa, proibe medidas de ordem legal ou administrativa que subtraiam a competência para um determinado processo ao tribunal ou ao juiz que sejam competentes por virtude de disposição legal anterior. Ao dizer que o processo penal tem estrutura acusatória, a Lei Fundamental consagra uma garantia do julgamento independente e imparcial, vedando ao juiz de instrução a sua intervenção como juiz julgador, quer na primeira instância quer na fase de recurso. Assim, é ilegal o acórdão relatado por um Sr. Juiz Desembargador que foi juiz de instrução nos autos, presidindo, designadamente em instrução contraditória à audição de testemunhas e proferindo despachos quer na instrução preparatória, quer na contraditória.