047509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 047509
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Juros moratórios, Isenção, Estado, Âmbito do recurso contencioso, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056365
Nr Documento: SA120010621047509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/234e6ef35dd2a26f80256b3b003250a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047509.3E
Sumário
O D.L. 49168, de 05.08.69 apenas isentava o Estado e qualquer dos seus serviços do pagamento de juros de mora por dívidas do Estado aos seus serviços e organismos autónomos e às autarquias locais; O diploma citado em I, foi expressamente revogado, com excepção do seu artigo 4°, pelo D.L. 73/99, de 16/03; Não há lei que conceda qualquer isenção de juros de mora quando a dívida do Estado a funcionários seus por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais; O âmbito do recurso contencioso é determinado pelo conteúdo do acto recorrido; Assim, a autoridade recorrida não pode na resposta ao recurso, justificar a prática do acto recorrido por razões diferentes daquelas que constam da sua motivação expressa; A prescrição da obrigação do pagamento dos juros moratórios tem de ser feita pela administração, para dela poder beneficiar no procedimento e na decisão final; Em caso de indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto de acto expresso, é de considerar transferido para o acto silente de indeferimento, a fundamentação expressa do acto objecto desse recurso por ser de entender que o acto do superior manteve o acto primário, pelas mesmas razões.