014762 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui ma compreensão dos deveres profissionais, o não acatamento de ordens dadas por superior hierarquico no sentido de levar a efeito determinado serviço, incluido no exercicio das respectivas funções, integrando desobediencia as ordens dos superiores hierarquicos, artigo 21, n. 1, e 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79. II - Constitui procedimento que atenta gravemente contra a dignidade e prestigio da função, agressão praticada na pessoa de um colega, fora do serviço por motivos relacionados com o exercicio das suas funções e artigo 24, ns. 1 e 2, alinea a), do citado Estatuto.