0002368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0002368
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Encerramento do estabelecimento, Excepção de não cumprimento, Arrendatário, Direitos, Perturbação, Defesa, Despejo provisório, Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018658
Nr Documento: RP298311290002368
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N67 PAG25.
M ANDRADE IN NOC ELEM PROC CIV 1979 PAG147 PAG153.
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dac0eaad3d8e5c08025686b0066d3b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0002368.71
Sumário
A regra da correlatividade, reciprocidade ou correspectividade impede suspender o pagamento da renda, quando o locador não tenha privado o locatário do gozo total da coisa, e, por igual razão, é de repelir o funcionamento da excepção do não cumprimento do contrato, para justificar a conduta do arrendatário em conservar encerrado por mais de 1 ano, consecutivamente, o local para comércio. Ao locatário, quando a conduta do locador vise privá- -lo ou perturbá-lo no gozo da coisa locada, restará o uso dos meios previstos no artigo 1037 do Código Civil. Em acção de despejo, não são admissíveis pedidos reconvencionais que não possam reportar-se à acção, por serem referentes a relações jurídicas de todo diversas da que, nela, se trata.