042850 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 042850
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pluralidade de resoluções, Conexão, Motivação, Violação, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017472
Nr Documento: SJ199302110428503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffc6738d96bc1234802568fc003a3af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042850.0F
Sumário
Considera-se existir uma pluralidade de resoluções sempre que se não verifique entre as actividades do agente uma conexão no tempo tal que, de harmonia com a experiência normal e as leis psicológicas conhecidas, se possa e deva aceitar que ele as executou a todas sem ter de renovar o respectivo processo de motivação. Verifica-se uma pluralidade de processos resolutivos, existindo vários actos de violação, praticados em datas não determinadas, embora separados por poucos dias, sem se renovar o processo de motivação, uma vez que, de acordo com a experiência comum, tal é o entendido contra aquilo que é normal. É elemento essencial do crime de violação a violência cometida sobre a ofendida para a coagir à prática do acto sexual e, por conseguinte, a falta de consentimento da vítima.