001926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001926
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Oposição de julgados, Beneficios fiscais, Materia colectavel, Integração de lacunas, Incentivos fiscais, Investimento industrial reprodutivo
Sumário
Continuam a ser de reconhecer, em face do regime tributario actualmente vigente, e, nomeadamente, depois da publicação do Codigo do Imposto Complementar, os beneficios anteriormente concedidos ao abrigo dos Decretos n. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e n. 43871, de 22 de Agosto de 1961, para incentivar os investimentos industriais reprodutivos.