001926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001926
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Oposição de julgados, Beneficios fiscais, Materia colectavel, Integração de lacunas, Incentivos fiscais, Investimento industrial reprodutivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Teixeira de Melo & Filhos Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16031.
Nr Convencional: JSTA00001185
Nr Documento: SAP19710521001926
Data de Entrada: 19/06/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2966d42be0efd8cb802568fc00380b31
Sumário
Continuam a ser de reconhecer, em face do regime tributario actualmente vigente, e, nomeadamente, depois da publicação do Codigo do Imposto Complementar, os beneficios anteriormente concedidos ao abrigo dos Decretos n. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e n. 43871, de 22 de Agosto de 1961, para incentivar os investimentos industriais reprodutivos.
