019150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta suficientemente fundamentado o parecer da Direcção- -Geral das Industrias Electromecanicas, que, nos pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação, atendem aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, de 7-6, publicado no DR, primeira, de 7-6: grau de industrialização e medida de compatibilidade, devidamente concretizados em relação a actividade dos recorrentes, ainda que se não refiram a circunstancia invocada de inexistencia de produção nacional dos produtos em causa.