028734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 028734
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Contrato, Arrendamento rural, Usurpação de poder, Âmbito do recurso contencioso, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049494
Nr Documento: SA119980205028734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cca9728324e80630802568fc0039ac5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:028734.22
Sumário
O âmbito do recurso contencioso determina-se em função das conclusões do recorrente, considerando-se tacitamente abandonada a alegação de vícios feita na petição mas não levada às alegações e suas conclusões, deles se não podendo conhecer, a menos que se trate de vícios de conhecimento oficioso. Incorre no vício de usurpação de poder, por invasão da esfera de competência dos tribunais judiciais, o despacho do Secretário de Estado de Alimentação que dirimiu um conflito entre particulares a propósito da subsistência de contratos de arrendamento, decidindo pela manutenção de tais contratos, em detrimento da posição assumida pelos Recorrentes no âmbito do procedimento.