016867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 016867
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Sociedade de seguros, Resseguradora, Ressegurada, Conta corrente, Reservas matematicas, Tratado de resseguro, Transgressão fiscal
Recorrente: Comp de Seguros Garantia Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001557
Nr Documento: SAP19780614016867
Data de Entrada: 03/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS / PREMIO SEGURO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANGRESSÃO.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c286df6029a1af6b802568fc003810f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:016867.0A
Sumário
Integram materia de incidencia de imposto de capitais, secção B, as importancias recebidas por resseguradoras, em conta corrente com empresas seguradas, provenientes da remuneração pela comparticipação, das primeiras, nas reservas legais das segundas (n. 6 do artigo 6 do correspondente Codigo). Por isso e embora declarada justificada a infracção pela não entrega do devido imposto, havera que condenar-se no pagamento deste, no proprio processo de transgressão.