029313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029313
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Presidente da camara, Delegação de poderes, Vereador, Incompetencia absoluta, Regulamento geral das edificações urbanas, Usurpação de poder, Despejo administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033502
Nr Documento: SA119911210029313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4ba93c96536744f802568fc0037fa04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029313.14
Sumário
O prazo referido no paragrafo 4 do art. 165 do R.G.E.U. não integra o objecto necessario do acto do despejo, mas serve antes para "o moldar e adaptar a satisfação do interesse publico concreto", isto e, limita-se a marcar uma dilação temporal dentro da qual deve ser satisfeito o interesse publico da norma com a produção efectiva do efeito da alteração da relação juridica estabelecida. Sendo assim, a ultrapassagem de tal prazo sem a execução do despejo, não priva o acto de objecto e, logo, não priva igualmente do objecto o recurso contencioso oportunamente interposto. Ao decretar o despejo referido no art. 165 do R.G.E.U., um Vereador não usurpa funções do poder judicial, por pretensa resolução do contrato de arrendamento que o agravante tinha com o senhorio, mas apenas repõe a situação tal como foi licenciada pela Camara. Não existe hierarquia entre o Presidente da Camara e os Vereadores. Sendo o acto do Vereador definitivo e acontecendo que não mencionou a delegação de poderes nele operada pelo Presidente da Camara, tal acto esta viciado de incompetencia porque, dentro das atribuições do Municipio, o Vereador agiu, ao omitir a delegação, como se fosse acto da sua competencia propria quando o não era. A exigencia da especificação das materias ou poderes abrangidos na delegação compreende-se claramente pois que, tratando-se de poderes normalmente conferidos a outro orgão, o destinatario do acto tem de aperceber-se se ele foi praticado no uso delegado deles ou no uso de poderes proprios. Não beneficia de tal caracteristica o acto de delegação do "despacho do estudo administrativo da D.S.O.", pois e uma formula demasiado vaga e imprecisa para que um destinatario normal se aperceba que abrange o acto de intimação do despejo de garagem.