Acórdão STA — Tesoureiro da fazenda publica, Concurso

Acórdão

027937

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1990
Relator: Oliveira Matos

Recurso jurisdicional

Tesoureiro da fazenda publicaConcursoRegulamento de concursoRepristinação de lei revogadaEfeito retroactivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 ART36 N1 B N4 ART46.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTUNICO.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART5 N1 ART35 ART54 N3.
DL 564/76 DE 1976/07/17 ART1 ART7 ART8.
DL 229/86 DE 1986/08/14 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 98/83 DE 1983/03/05 ART1 N1 H.
CCIV66 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27409 DE 1989/12/07.

Sumário

I- Os tesoureiros da Fazenda Publica são funcionarios da administração central.

II- Apos a vigencia do Decreto-Lei n. 44/84, de

3 de Fevereiro, ate a sua revogação pelo Decreto-Lei n. 367/87, de 27 de Novembro, aplicava-se o regime legal do primeiro dos diplomas legais citados, a promoção dos T.F.P., que ficaram sujeitos aos concursos regulados naquele diploma.

III- O Decreto-Lei n. 367/87 não tem eficacia retroactiva.

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