000150 - Supremo Tribunal de Justiça

A simples negligência da entidade patronal, na origem do acidente de trabalho, constitui causa ou factor determinante do agravamento das pensões e indemnizações legais emergentes do acidente, não importando o preceito do artigo 54 do Decreto 360/77, no seu objectivo, a restrição ou limitação de tal agravamento aos casos do acidente ser devido, apenas e somente, à inobservância de preceitos legais ou regulamentares ou directrizes de entidades competentes respeitantes à higiene e segurança do trabalho, imputável à entidade patronal.