97P901 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se provado que os arguidos serviram apenas de intermediários, isto é, serviram de meros "correios" no transporte de cocaína, não funciona em relação a eles a agravante da alínea b) do artigo 24 do DL 15/93, já que esta pressupõe que a droga seja distribuída por um grande número de pessoas. II - Legalmente, nada obsta à utilização do critério preconizado na alínea b) do artigo 202 do CP (valor consideravelmente elevado) para o preenchimento do conceito de "avultada compensação remuneratória" aludida na alínea c) do artigo 24 do DL 15/93.