047034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047034
Acórdão
Descritores: Associação dos técnicos oficiais de contas, Comissão de inscrição, Recusa de inscrição, Acto de trâmite, Acto contenciosamente recorrível, Acto horizontalmente definitivo, Acto lesivo, Recurso hierárquico facultativo, Recurso hierárquico impróprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056281
Nr Documento: SA120010505047034
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31af23e236eb247e80256afc004f66fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047034.5D
Sumário
É contenciosamente recorrível um acto da Comissão de Inscrição da ATOC que estatui que o pedido de inscrição se considerará sem efeito se o interessado, até ao termo do prazo concedido pela Lei 27/98, não apresentar determinados documentos em falta. Com efeito, define desde logo a situação jurídica do destinatário, sujeita embora à referida condição. É um acto definitivo que se tornará executório desde que o interessado não junte os documentos no prazo devido. É facultativo o recurso hiérárquico impróprio das decisões de recusa de inscrição na ATOC, tomadas pela respectiva Comissão de Inscrição, para a Direcção da Associação, previsto no artigo 62°, n° 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n° 265/95, de 17 de Outubro, pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso daquelas decisões para os Tribunais Administrativos, nos termos do artigo 46°, n° 2, do mesmo Estatuto.