008660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008660
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo, Acto doutrinal, Remição de foro, Dominio privado do estado
Recorrente: Vasconcelos , Jose e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1972/02/16.
Nr Convencional: JSTA00015555
Nr Documento: SA119730412008660
Data de Entrada: 04/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/966899eaa718f91b802568fc0037259cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008660.40
Sumário
O Estado, como titular do dominio directo, encontra-se sujeito ao exercicio do direito de remição, nos termos da lei civil, aplicando- -se portanto, e em principio, o regime do direito privado. As decisões da Administração sobre o pedido de remição de foros não traduzem, consequentemente, a definição por forma autoritaria (ou seja, no exercicio do poder publico) do respectivo direito aplicavel ao caso concreto. Os despachos meramente opinativos ou doutrinais não constituem actos administrativos stricto sensu, pelo que não são susceptiveis de recurso directo de anulação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).